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Odailton Assis

Imperatriz (MA)

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Artigo · há 7 anos

Aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil

1. A IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Este capítulo tratará da importância dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil. O que nos leva a reflexão...

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Direito do Consumidor, 19%

Direito Tributário, 19%

Direito Administrativo, 11%

Direito de Família, 11%

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Artigo · há 10 anos

Quais as funções do Tributo no ordenamento jurídico brasileiro?

Quais as funções do Tributo no ordenamento jurídico brasileiro?

Olá pessoal! No texto de hoje abordarei as funções do tributo e como podem ser identificadas no dia a dia. A primeira delas e de extrema importância é a FUNÇÃO FISCAL, na qual o Estado arrecada os...

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L

Artigo · há 12 anos

Competência Tributária

1. Introdução A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de...

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